Piauí adota medidas de transparência para Emendas Pix, aponta STF

O Piauí está entre os estados que informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) já ter adotado medidas para aumentar a transparência e permitir o acompanhamento das emendas parlamentares, incluindo as chamadas Emendas Pix. A informação consta em decisão do ministro Flávio Dino, publicada nesta sexta-feira (7).

Entre as ferramentas disponíveis no estado está um portal de transparência ativa, além do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e de um Manual de Emendas Parlamentares. Os sistemas permitem consultar dados sobre as emendas, como parlamentar responsável, partido, ano, valor, beneficiário, finalidade, programa do Plano Plurianual (PPA), ação orçamentária e município ou localidade contemplada.

A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, processo que acompanha as providências adotadas pelos governos e pelos Legislativos para melhorar os mecanismos de controle e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Novas regras para identificação dos recursos

O STF determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem mecanismos capazes de identificar as emendas parlamentares desde a elaboração dos orçamentos de 2027.

Uma das medidas determinadas pelo ministro Flávio Dino é a adoção obrigatória de uma codificação contábil padronizada criada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A identificação deverá acompanhar os recursos durante a execução orçamentária, permitindo verificar o caminho percorrido pelo dinheiro público desde a indicação da emenda até sua aplicação.

As Emendas Pix são transferências especiais indicadas por parlamentares para estados e municípios. Nesse modelo, os recursos são repassados diretamente ao ente beneficiário, sem a necessidade de um convênio específico com a União.

Auditoria apontou irregularidades

A decisão também considera dados apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após auditorias em transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024.

Ao todo, foram analisadas 100 transferências destinadas a 74 entes federados, que somaram aproximadamente R$ 198,1 milhões. Entre os problemas identificados estavam pagamentos sem comprovação suficiente, ausência de relatórios de gestão, uso inadequado de contas bancárias, despesas incompatíveis com a finalidade dos recursos, irregularidades em licitações, obras não concluídas integralmente e casos de superfaturamento.

Segundo o STF, os estados informaram ter adotado providências para adequar seus processos legislativos e orçamentários às regras de transparência e rastreabilidade.

A Corte ressaltou, porém, que o reconhecimento das medidas apresentadas pelos estados não significa uma análise individual sobre a constitucionalidade ou a legalidade de cada uma das normas adotadas.