MPPI alerta municípios piauienses sobre prazo para regularização de pendências relacionadas ao VAAT 2027

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc), coordenado pela promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, tendo como subcoordenador o promotor de Justiça Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento, expediu o Ofício Circular nº 28/2026 aos membros da instituição com atribuição na área da Educação.

O documento alerta para pendências identificadas em cinco municípios piauienses que podem resultar na inabilitação para fins de cálculo e recebimento da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), referente ao exercício de 2027, caso não sejam regularizadas dentro do prazo estabelecido.

Os municípios relacionados são Lagoa de São Francisco, Olho D’Água do Piauí, Pau D’Arco do Piauí, Redenção do Gurguéia e Vera Mendes. As pendências foram identificadas a partir de lista divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com posição de 4 de agosto de 2026.

As irregularidades estão relacionadas à ausência de transmissão dos dados de 2025 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e/ou a inconsistências no envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). O cumprimento dessas exigências integra os requisitos para habilitação dos entes ao cálculo da complementação-VAAT.

O Caoeduc/MPPI chama a atenção para o prazo final de 31 de agosto de 2026 para a regularização das pendências. Conforme a situação de cada município, deverão ser transmitidos os dados pendentes ao SIOPE e/ou retificadas e complementadas as informações da MSC junto ao SICONFI.

Considerando a importância dos recursos do Fundeb para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e a proximidade do prazo, o Caoeduc orientou os membros do Ministério Público com atribuição nos municípios relacionados a instaurarem Notícia de Fato para averiguar a situação e a regularização das pendências.

A orientação inclui a notificação dos gestores municipais para ciência da situação apontada, bem como para que informem as providências adotadas para a regularização dentro do prazo, de modo a evitar eventual inabilitação do município para fins de recebimento da complementação-VAAT em 2027.

MP-PI