Prefeito de Itainópolis regulamenta os procedimentos para manutenção da ordem no tocante a animais soltos nas vias públicas

O prefeito de Itainópolis Piauí, Miguel Rodrigues (Republicanos), baixou um Decreto na tarde dessa última terça-feira (19) determinando os procedimentos para manutenção da ordem no tocante a animais soltos nas vias públicas do município. A ação que ocorrerá dia e noite, objetiva evitar que os animais fiquem soltos nas ruas e vias, aumentando as chances de ocorrer acidentes de trânsito e causando transtornos aos moradores e prejuízos para o município.

De acordo com o Decreto fica proibido a permanência de animais soltos nas vias públicas, devendo a Prefeitura identificar e notificar os proprietários dos animais para o recolhimento dos mesmos.

O proprietário identificado terá o prazo de 24h (vinte e quatro) horas para providenciar o recolhimento do animal sob pena de multa.

No caso do proprietário não providenciar o recolhimento do animal no prazo estipulado, caberá a Prefeitura Municipal recolhê-los, a fim de evitar que criem danos para a população.

Os animais recolhidos serão identificados pelo poder público e retirados por seus proprietários no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de pena pecuniária, de acordo com o código de postura do município, sem prejuízo do ressarcimento por danos eventualmente causados por eles, na forma do art. 936 do Código Civil, incluindo as despesas efetuadas pelo Poder Público na apreensão do animal.

Confira Decreto!