Lei sancionada por Lula proíbe cobranças indevidas em aposentadorias e pensões

Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva mudou as regras sobre cobranças feitas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS. A partir de agora, aposentados e pensionistas não poderão mais ter mensalidades de associações descontadas automaticamente de seus benefícios, prática que vinha gerando milhares de reclamações em todo o país.

A legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), determina ainda que beneficiários que sofreram cobranças irregulares sejam identificados por meio de busca ativa e tenham os valores devolvidos. Caso haja desconto indevido, a obrigação de ressarcir passa a ser exclusivamente das associações ou instituições envolvidas, que terão até 30 dias para efetuar a devolução.

Com a mudança, nem mesmo autorizações genéricas serão aceitas. O desconto só será permitido em situações específicas, quando houver consentimento individual, feito de forma prévia e validado por mecanismos de segurança, como biometria facial ou digital, além de assinatura eletrônica.

A nova regra altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e também endurece o combate a fraudes. Entre os dispositivos previstos está a possibilidade de bloqueio e sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de participação em esquemas que resultem em descontos ilegais nos benefícios previdenciários.

O tema ganhou força após investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que em abril de 2025 deflagraram a Operação Sem Desconto. A apuração revelou um esquema de cobranças indevidas que teria atingido milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.

Desde então, os acordos que permitiam a cobrança direta de mensalidades associativas nos pagamentos do INSS foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para acelerar a devolução dos valores.

Segundo dados oficiais do instituto, mais de R$ 2,8 bilhões já foram restituídos até o dia 5 de janeiro, após mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação feitas por beneficiários que identificaram descontos irregulares realizados por associações, sindicatos e outras entidades.