Prefeito de Inhuma regulamenta vencimento dos ACS e dos ACE de acordo com o piso nacional

Após ser aprovado pelos vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal, o prefeito de Inhuma, Elbert Holanda, sancionou a Lei Nº 840/2022 de 20 de julho deste ano, que regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE).

Com a sanção da Lei assinada pelo prefeito e pelo secretário municipal de Administração Geral, Elierton Moura, fica regulamentado o vencimento dos cargos de ACS e ACE de Inhuma, em R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional Nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio do corrente ano.

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