Fátima Sá propõe extensão da Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados em Picos

Na sessão ordinária realizada na Câmara Municipal na tarde da quarta-feira, 03, a vereadora Fátima Sá (PSDB) encaminhou para as comissões permanentes do legislativo um projeto que propõe a extensão da Lei Complementar n°135/2010, a famosa Lei da Limpa, para os cargos comissionados do município, ou seja, secretarias e coordenadorias.

Ela explica que a lei seria válida apenas para aqueles cujo processo já foi “transitado em julgado”, não cabendo mais recurso uma vez que o réu já foi condenado em última instância. “Não podemos ser diferentes da Lei Complementar, portanto, estamos apenas nos adequando a ela, até porque quem foi julgado na Justiça por malversação do dinheiro público não deve assumir o cardo de secretário”, frisou.

O projeto não se aplica a quem está respondendo a processo no Ministério Público, valendo, como explicou a vereadora, para quem já foi julgado. Caso seja aprovado na Câmara Municipal ela afirmou que devera procurar o prefeito e pedir que o mesmo o sancione. “Não podemos condenar alguém se ainda não houve um resultado final”, frisou.

Mesmo sabendo que os cargos são utilizados como barganha política em troca de apoio pelos vereadores, Fátima Sá acredita que o projeto pode ser aprovado no plenário da Câmara Municipal uma vez que alguns parlamentares já demonstraram apoiá-lo.