Câmara Municipal aprova alterações no Fundo Previdenciário de Picos

Na sessão ordinária realizada na tarde da quinta-feira, 30 de abril, a Câmara Municipal de Picos aprovou em segunda e última votação alterações na do § 1º da Lei Municipal nº 2.264/07 que trata sobre a criação do Fundo Previdenciário, além da constituição dos cargos de Comissão de Médico Perito, gerente e assistente administrativo e financeiro do referido fundo.

Os vereadores também aprovaram alteração da Lei Municipal nº. 2.471/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo Previdenciário do Município de Picos. Os três projetos, vitais para o futuro dos servidores municipais, uma vez que trata sobre as suas aposentadorias, foram assinados por 12 parlamentares.

Um destes foi o vereador Raimundo Nunes Ibiapino, o Renato (PSB), que frisou a necessidade de disciplinar o Fundo Previdenciário, começando pela gestão. Atualmente a sua administração cabe a um servidor contratado através de portaria, quando o ideal, e o projeto prevê, é que haja concurso para um servidor técnico formado em áreas como direito, contábeis ou administração.

O vereador também pede mais clareza quanto aos parcelamentos do Fundo Previdenciário. “Além de mudar o parcelamento, pois o prefeito tem de mandar para esta casa o que precisa parcelar, para que possamos ter conhecimento do que está acontecendo, até porque o atual prefeito já parcelou mais de R$ 3 milhões”, frisou.

O vereador destacou ainda que um servidor concursado teria independência para administrar o Fundo Previdenciário de Picos, o que não estaria acontecendo no momento.

Renato frisou que se o plano continuar a ser administrado como está, dentro de 15 anos os servidores públicos municipais aposentados não terão aposentadoria para receber, daí que a Câmara Municipal tomou a iniciativa de apresentar os três projetos. O prefeito Kleber Eulálio já teria garantindo que irá sancionar as leis que pedem as mudanças necessárias.

Atualmente o Fundo Previdenciário de Picos administraria a quantia de R$ 600 mil por mês. Os parlamentares pedem que os balancetes da administração desses recursos cheguem até a Câmara Municipal para serem analisados.