O delegado da Polícia Civil, Rodrigo Morais, responsável pelo inquérito que apura dois episódios envolvendo um gerente comercial e trabalhadores de delivery, prestou esclarecimentos na manhã desta quinta-feira, 26 de março, sobre o andamento das investigações.
O caso teve início após a agressão a um entregador, que teria sido atingido com um tapa por um cliente. Posteriormente, em reação ao ocorrido, um grupo de motoboys invadiu a residência do suspeito e derrubou o portão do imóvel, gerando repercussão e mobilização nas redes sociais.
De acordo com o delegado, a primeira ocorrência é considerada de menor potencial ofensivo. Por isso, a legislação brasileira não prevê prisão em flagrante nesse tipo de situação, salvo em casos específicos, como os previstos na Lei Maria da Penha. “O indivíduo foi conduzido pela Polícia Militar, corretamente, mas não houve lavratura de flagrante, pois a lei não permite prisão nesse tipo de conduta, desde que não haja agravantes”, explicou.
Já em relação à invasão da residência, Rodrigo Morais destacou que se trata de um crime de médio potencial ofensivo, com previsão de detenção. Três pessoas chegaram a ser presas, mas foram liberadas após pagamento de fiança. A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os responsáveis pela invasão e pelos danos ao patrimônio.
O delegado ressaltou que, em ambos os casos, os envolvidos responderão conforme a legislação. No primeiro episódio, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), enquanto no segundo caso foi instaurado inquérito policial. “Não podemos agir à margem da lei. Todos os envolvidos sentirão o peso da legislação, ainda que, em alguns casos, as penalidades sejam mais brandas”, afirmou.
O delegado concluiu reforçando o compromisso das forças de segurança em conduzir o caso dentro dos limites legais e responsabilizar todos os envolvidos. A Polícia Civil segue com as investigações para esclarecer completamente os fatos.