Nova portaria define valor máximo para exames da habilitação no Piauí

Motoristas que pretendem emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Piauí passam a ter um limite máximo de cobrança para os exames obrigatórios. A soma das avaliações médica e psicológica não poderá ultrapassar R$ 180. A determinação foi publicada em portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) no Diário Oficial do Estado na terça-feira (24).

Os valores foram fixados em R$ 82,66 para o exame de aptidão física e mental e R$ 97,31 para a avaliação psicológica, totalizando R$ 179,97. O montante segue o teto nacional previsto na Portaria nº 927/2025 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que estabelece limite para a cobrança conjunta dos dois exames.

O documento também determina que, caso o cálculo baseado na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR/PI) resulte em valor maior, deverá prevalecer o limite federal. A regra vale para processos de primeira habilitação, renovação e reabilitação de condutores.

Até então, o estado integrava o grupo de unidades da federação que ainda não aplicavam integralmente o teto nacional. O governo federal anunciou reforço na fiscalização para garantir o cumprimento da norma em todo o país.

Com a portaria, clínicas médicas e psicológicas credenciadas ao Detran-PI deverão ajustar sistemas e tabelas de preços. O descumprimento pode gerar sanções administrativas previstas na legislação.

A medida entrou em vigor na data da publicação.