Rafael Fonteles sanciona lei que cria Secretaria do Saneamento Básico do Piauí

O Governo do Piauí oficializou a criação da Secretaria de Saneamento Básico, nova pasta que assumirá todas as funções antes desempenhadas pelo Instituto de Saneamento Básico do Piauí (ISBPI). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e dá início à reorganização da estrutura administrativa responsável pelo setor.

De acordo com a lei, a transição será coordenada por uma Comissão de Transição, que deverá ser instituída por decreto do governador no prazo de até 30 dias. O texto determina que todas as obrigações legais, administrativas, financeiras, trabalhistas e patrimoniais do ISBPI, incluindo bens móveis e imóveis, contratos, convênios, processos em andamento e documentos, passarão integralmente para a nova Secretaria.

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Os servidores e funcionários do instituto também serão realocados para o quadro da Secretaria de Saneamento Básico, mantendo os mesmos direitos, remunerações e funções.

Além disso, todas as instâncias consultivas, conselhos e comissões antes vinculadas ao ISBPI passarão a ser subordinadas diretamente ao secretário da nova pasta.

A legislação acrescenta ainda uma nova subseção à Lei nº 7.884/2022, detalhando as competências da Secretaria de Saneamento Básico. Entre elas, estão o planejamento e a execução da Política Estadual de Saneamento, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana; articulação com municípios e microrregiões; participação em conselhos estaduais do setor; e coordenação de obras, ampliações e reformas de sistemas e instalações operacionais.

Fonte: Portal O Dia