Rafael Fonteles comemora fim do orçamento secreto e garantia do Bolsa Família

O governador eleito Rafael Fonteles (PT) usou as redes sociais na tarde desta segunda-feira, 19 de dezembro, para comemorar duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF): a que deixa o Bolsa Família fora dos limites do teto de gastos e a que derrubou o orçamento secreto.

"Parabéns ao Supremo Tribunal Federal por essas duas decisões importantes para o Povo Brasileiro! O fim do vergonhoso orçamento secreto e a garantia do Bolsa Família fora dos limites do Teto de Gastos! Ficamos ainda mais repletos de Esperança para 2023!!!", postou Rafael Fonteles.

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou, em uma sessão encerrada nessa segunda-feira (18), pela derrubada do chamado Orçamento Secreto. O julgamento estava suspenso desde a semana passada com o placar de 5 a 4 contra o instrumento.

Faltavam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que no fim de semana montou uma espécie de força-tarefa antes do recesso de Natal.

O mutirão teve dois presentes de fim de ano. Um, o voto pela soltura, na 2ª Turma da Corte, do ex-governador Sergio Cabral, condenado a alguns séculos de detenção por corrupção. O voto derrubou o último mandado de prisão em vigor contra Cabral.

Pouco depois Gilmar Mendes garantiu ao governo eleito um presentão: o direito a buscar recursos, fora do teto de gastos, para bancar os R$ 600 do Auxílio Brasil, programa que será rebatizado como Bolsa Família a partir do ano que vem.

Com isso, a promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estava garantida. A renda mínima de milhões de brasileiros, também.

A decisão aconteceu pouco antes da votação, na Câmara dos Deputados, da PEC da Transição – que aliados do PT chamam de PEC do Bolsa Família e seus detratores, de PEC da Gastança.

A PEC, segundo emissários do presidente eleito, ainda é a prioridade, mas ela já não será votada com a faca no pescoço oferecida pelos próceres do Centrão.

Alguns deles viam as pegadas de Lula para garantir a derrubada do orçamento secreto nos gabinetes do Supremo.

Lula a Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, andavam se abraçando enquanto mediam o calibre de suas armas. O acordo tácito era mais ou menos assim: não mexe no meu orçamento secreto que eu não mexo na sua PEC.

O poder sobre o orçamento garantia aos parlamentares um outro patamar nas negociações com o Executivo. Não garante mais.

Com o entendimento do STF, o Executivo volta a ter controle sobre as emendas, o que diminui o poder de barganha do Centrão e companhia. Por exemplo, a exigência de um ministério de orçamento parrudo para dar ao governo os votos de que necessita nas duas Casas.

O voto de Ricardo Lewandowski, que garantiu maioria no STF pela inconstitucionalidade do orçamento secreto, tirou o doce da boca dos parlamentares e também a responsabilidade do desempate sobre Gilmar Mendes.

Ele já havia garantido antes um plano B ao futuro governo: caso o fim do instrumento azede de vez as relações com o Congresso e, como vingança, transforme em vinagre a votação da PEC, ao menos dinheiro para pagar o programa social estaria garantido.

A PEC era (ainda é) um carro zero com tanque cheio para Lula atravessar os próximos dois anos com dinheiro em caixa.

O furo no teto para bancar o programa social é uma mobilete. Não tem o mesmo arranque, mas ajuda começar o primeiro ano de mandato em movimento.

Fonte: Twitter e Yahoo