Prefeitura de Picos emite novo decreto com medidas de compensação aos lojistas e suspensão na taxa da Zona Azul

Por: Kelly Lorenna

A Prefeitura Municipal de Picos emitiu novo decreto na noite desta sexta-feira (20), considerando os pedidos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO).

Confira Decreto!

O documento atende várias medidas que compensam os comerciantes de Picos pelo fechamento do comércio local, a fim de combater a proliferação do novo Coronavírus.

Dentre as medidas listadas no decreto estão a prorrogação das datas de vencimento do tributo municipal; o pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderá ser parcelado; fica concedida carência pelo prazo de 90 dias para o pagamento do REFIS; fica prorrogada a validade das certidões negativas pelo prazo de seis meses a contar da publicação deste decreto; fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de funcionamento dos estabelecimentos por 90 dias;  prazos de certidão, parcelamento de dívidas das empresas para compensar esse período que o comércio vai estar fechado

Uma das decisões que merecem destaque é a suspensão de cobrança na taxa da zona azul por 30 dias.

As novas medidas foram tomadas em função dos impactos da pandemia do Covid-19 na economia municipal, com base na resolução que prorroga o prazo para o pagamento dos tributos federais no âmbito Simples Nacional.