Conselho publica resolução sobre processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picos (CMDCA – PICOS), no uso de suas atribuições estabelecidas na lei municipal de instituição do CMDCA, a Lei n° 1.689, de 12 de outubro de 1991, dando sequência ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada conforme Edital nº 01/2015, através da Comissão Especial Eleitoral, constituída na forma da Resolução nº 03/2015 RESOLVE:

Art. 1o. Convocar os Candidatos escritos no processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar do município de Picos-PI, para comparecerem na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social nos dia 21/07 às 19h e 22/07 das 7h30min às 17h, para cumprimento da terceira etapa do processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar conforme edital nº 01/2015;

Art. 2o Esta etapa consiste na Formação inicial através de capacitação dos candidatos habilitados e terá como conteúdo programático o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações pertinentes; sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados em no mínimo 75% da carga horária ofertada, o que será confirmada através da lista de presença, sob pena da sua eliminação.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.