Anvisa libera comercialização de medicamentos na Shopee; veja as regras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou que farmácias e drogarias devidamente regularizadas comercializem medicamentos por meio da Shopee. A medida foi oficializada em publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6) e revoga a restrição que impedia esse tipo de venda desde 2022.

A mudança adequa as normas da agência à Lei nº 15.357, sancionada em março deste ano, que passou a permitir que estabelecimentos farmacêuticos utilizem plataformas digitais para realizar a venda, a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.

Apesar da autorização, a comercialização não será liberada para qualquer vendedor presente na plataforma. Apenas farmácias e drogarias com licença sanitária e registro nos órgãos competentes poderão oferecer medicamentos aos clientes.

Regras continuam valendo

Com a nova regulamentação, as farmácias poderão criar lojas oficiais na Shopee para vender medicamentos de forma legal. A plataforma, porém, permanecerá sob fiscalização da Anvisa, que poderá remover anúncios irregulares e aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas.

Os medicamentos sujeitos a controle especial continuam obedecendo às regras específicas da legislação. Da mesma forma, seguem proibidos produtos sem registro sanitário ou anunciados com promessas terapêuticas enganosas.

Além dos medicamentos, itens como cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes e suplementos comercializados pelas farmácias também deverão atender às exigências de regularização estabelecidas pela agência.

Mudanças previstas em lei

A autorização faz parte das alterações promovidas pela Lei nº 15.357, que também permitiu a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. Nesses casos, os estabelecimentos devem funcionar em espaço exclusivo, separado das demais áreas do comércio, e contar com farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

A legislação ainda determina que os medicamentos não podem ficar expostos em gôndolas ou áreas comuns dos supermercados. A comercialização deve ocorrer exclusivamente dentro do espaço destinado à farmácia.

Com a entrada em vigor da resolução, fica oficialmente revogada a medida preventiva adotada em março de 2022 que proibia a venda e a divulgação de medicamentos na Shopee. A partir de agora, a plataforma poderá receber farmácias licenciadas como vendedoras, desde que todas as normas sanitárias sejam rigorosamente cumpridas.