Prefeitura de Simões concede desconto de 20% no IPTU 2025 e isenta multas e juros de anos anteriores

O prefeito de Simões, Magno Dantas, anunciou no início desta semana por meio do Decreto Municipal nº 061/2025, medidas que facilitam a regularização dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Veja AQUI o Decreto!

A iniciativa concede desconto de 20% (vinte por cento) para a quitação do valor principal do IPTU referente ao exercício de 2025, além de isenção total de multas e juros sobre os IPTUs dos últimos cinco anos. Os contribuintes interessados poderão aproveitar os benefícios até o dia 20 de dezembro de 2025.

De acordo com a gestão municipal, a decisão leva em conta a atual conjuntura econômica de Simões, marcada por sucessivas secas que têm afetado fortemente a agricultura e a pecuária, atividades essenciais para a economia local. A concessão dos benefícios busca amenizar os impactos financeiros enfrentados pelas famílias e produtores do município.

Outro ponto determinante para a edição do decreto foi a necessidade de evitar a renúncia de receita, conforme estabelece a Lei Federal nº 101/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma exige que os municípios adotem medidas de cobrança e regularização tributária que garantam equilíbrio fiscal e sustentabilidade das contas públicas.

O Decreto já está em vigor e a gestão orienta os cidadãos a procurarem o setor de tributos da Prefeitura para mais informações sobre valores, formas de pagamento e atualização cadastral.