Ex-prefeito e ex-primeira-dama de Dom Expedito Lopes são condenados e têm direitos políticos suspensos por 04 anos

A 1ª Vara da Comarca de Picos condenou o ex-prefeito de Dom Expedito Lopes, Valmir Barbosa de Araújo, e a ex-primeira-dama, Maria Valdiva Barbosa Moura, por ato de improbidade administrativa. Dentre as sanções aplicadas pela Justiça, está a suspensão dos direitos políticos por quatro anos.

A decisão ocorreu após a comprovação de que a ex-primeira-dama participou da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com passagens e despesas custeadas por recursos públicos, mesmo sem possuir vínculo formal com a Prefeitura.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), que apontou desvio de finalidade e dano ao erário, nos termos da antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

Segundo a sentença, os réus agiram de forma dolosa, ao autorizarem e usufruírem do uso indevido da verba municipal. O juiz destacou ainda que Maria Valdiva não tinha legitimidade para representar oficialmente o Município no evento.

Na decisão final foram aplicadas para cada um dos réus as segintes Sanções: Ressarcimento integral e solidário ao erário do valor gasto com passagens e diárias, com atualização monetária e juros pela taxa Selic; Multa civil no mesmo valor do dano causado; Suspensão dos direitos políticos por quatro anos; e a Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios por três anos.

O magistrado ressaltou que, embora não se trate de valores elevados ou de um esquema de corrupção reiterado, houve desvio claro da finalidade do gasto público, o que justifica a aplicação das penalidades.

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