Seminário Estadual realizado na APPM debate sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários

Na manhã desta segunda-feira (09), foi realizado na sede da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, um Seminário Estadual que tratou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023. A proposta trata do limite para pagamento de precatórios e débitos previdenciários e é considerada fundamental para a continuidade dos serviços públicos e a estabilidade fiscal dos municípios.

O evento foi promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, em parceria com a APPM, e teve como objetivo ampliar o debate sobre os impactos da PEC com os gestores estaduais e municipais, especialmente aqueles afetados por dificuldades financeiras causadas por obrigações judiciais e previdenciárias.

Conhecida como “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, a proposta altera dispositivos da Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal, com foco na sustentabilidade das finanças públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Um dos pontos centrais é a possibilidade de renegociação das dívidas previdenciárias em até 300 parcelas mensais, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto nos regimes próprios dos entes federativos.

A proposta também fixa limites para o pagamento de precatórios municipais, além de estabelecer regras para o crescimento das despesas públicas com base na variação das receitas. O texto prevê mecanismos de controle do endividamento e maior responsabilidade na gestão fiscal, com metas compatíveis ao cenário econômico.

Apesar da relevância para os estados, o governo federal tem resistido à inclusão dos mesmos no texto, por conta do impacto financeiro que essa ampliação pode gerar.

O seminário no Piauí foi mais uma etapa importante do diálogo entre os entes federados e o Congresso Nacional para buscar soluções que garantam equilíbrio fiscal e manutenção dos serviços públicos essenciais.

Participaram do Seminário o governador do Piauí, Rafael Fonteles, representantes da bancada federal piauiense, prefeitos e secretários de finanças de municípios piauiense.

Nossa reportagem conversou com o deputado federal Florentino Neto, coordenador do Seminário, e ainda, com o presidente da APPM, Admaelton Bezerra, e os prefeitos Elbert Holanda (Inhuma), Miguel Rodrigues (Itainópolis) e Guilherme Macedo (Bocaina), oportunidade em que falaram sobre importância do debate sobre a PEC.

Veja vídeos:

Deputado Florentino Neto

Presidente da APPM, Admaelton Bezerra

Prefeito Elbert Holanda 

Prefeito Miguel Rodrigues

Prefeito Guilherme Macedo