Governo do Piauí torna obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais

O Governo do Estado do Piauí publicou um decreto que estabelece a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais durante operações de segurança pública. A medida tem como principal objetivo proteger os agentes no exercício de suas funções, além de fortalecer a produção de provas para investigação de infrações penais e garantir maior controle externo sobre a atividade policial.

De acordo com o decreto, o uso dos equipamentos também visa assegurar transparência e controle social das ações do Estado, além de prevenir e combater eventuais desvios de conduta. A obrigatoriedade poderá ser estendida a outros órgãos ou categorias de servidores públicos estaduais, caso haja determinação do governador.

Em fevereiro deste ano, foi firmado um novo convênio para a implementação das câmeras corporais nas forças de segurança do estado. Na ocasião, ficou decidido que a instalação dos dispositivos será feita de forma gradativa nos coletes dos agentes, com funcionamento durante todo o período de plantão. As imagens captadas serão armazenadas em um “supercomputador” da Secretaria de Segurança Pública e poderão ser auditadas quando necessário.

O decreto, assinado pelo governador Rafael Fonteles e publicado na última quinta-feira (03), determina que os recursos para a implantação e manutenção das câmeras corporais, bem como dos sistemas de videomonitoramento, poderão ser provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), de convênios com a União, de parcerias com outras entidades públicas e com o setor privado, além de dotações orçamentárias específicas.

A norma também estabelece que os procedimentos relativos ao uso, gestão, armazenamento, preservação, publicidade e divulgação das imagens devem seguir as diretrizes da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicada em abril do ano passado.

Segundo o MJSP, todas as forças de segurança do país — como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e civis, corpos de bombeiros, polícias penais, peritos criminais e guardas municipais — devem se adaptar ao uso padronizado das câmeras corporais, reforçando a transparência e a confiança nas ações policiais.

O decreto ainda prevê a possibilidade de extensão do monitoramento às câmeras instaladas em viaturas operacionais e aos sistemas de videomonitoramento utilizados por órgãos públicos ou instalados em vias públicas, desde que haja viabilidade técnica.