Prefeitura de Santana encaminha PPA e LDO a Câmara Municipal com antecedência

Por lei a prefeitura municipal de Santana do Piauí tem até o dia 30 de setembro para encaminhar a Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA), para o exercício de 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2014, no entanto, segundo o secretário de Administração, Gilmar Rodrigues, os projetos foram encaminhados para o legislativo em 27 de setembro, portanto, antes da data limite.

O encaminhamento dos projetos da lei é baseado no que diz o Art. 22 da Lei N° 4.320/64 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Gilmar explica ainda que os vereadores terão até o final do mês de dezembro para apreciar o orçamento, fazer solicitações, modificações, discussões e finalmente votá-lo.

Para o orçamento de 2014 estão previstos pelo menos R$ 12.894.939,80 (Doze Milhões, Oitocentos e Novecentos e Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta Centavos). No documento consta que há a “possibilidade de reajustamento anual, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos, acrescentando-se lhe o programa de mais um exercício”.

O PPA foi encaminhado em igual período, com o detalhe que além de regular todas as ações para o exercício da atual administração do prefeito Ricardo José Gonçalves, também estabelecerá as diretrizes para o primeiro ano da próxima gestão, ou seja, 2017.

Gilmar explica ainda que o prefeito Ricardo encaminhou a cada pasta de sua administração o pedido para que os secretários acrescentassem as solicitações daquilo que entendiam ser necessário para o exercício financeiro do período de quatro anos abrangidos pelo PPA.

Ainda foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal onde o plano foi apresentado a população. O prefeito Ricardo José Gonçalves tem prezado pela transparência de sua administração encaminhando balancetes e documentações necessárias para análise da Câmara Municipal e demais órgãos fiscalizadores.