11 de setembro é o Dia Nacional do Cosumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído no dia 11 de setembro de 1990 pela Lei 8.079/90, é um marco na história da defesa e proteção do consumidor no Brasil, estabelecendo e conceituando preceitos legais que disciplinam as relações de consumo, padrões de conduta, prazos e penalidades para o fornecedor que descumprir a lei.

Assim, as empresas podem e devem cooperar, informando e conscientizando o consumidor sobre suas prerrogativas, mantendo, em cada estabelecimento comercial, um exemplar do CDC, como determina a Lei 12.291/2010.

Para citar algumas benesses do CDC, é ele quem determina que todos os produtos disponibilizados no mercado estampem da data de fabricação e validade, o direito de arrependimento do consumidor nas compras realizadas fora do domicílio, prazo para troca de produtos com vício, assistência técnica, dentre outras práticas que visem coibir os abusos do poder econômico.

Comemorando o 23º aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta data, o PROCON de Picos – PI vem participar à comunidade local sua atuação na proteção e defesa dos direitos do consumidor, com seda na Rua Joaquim Baldoíno, n. 180 – 2º Andar, telefone (89) 3422-2397, sob a Coordenação da Dra. Luciana Rêgo, o órgão de execução da Prefeitura Municipal de Picos recebe e autua reclamações contra empresas que violem os preceitos legais abraçados pela legislação em comento e, apenas para ilustrar, os campeões de reclamações locais são os concessionários de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e as operadoras de telefonia fixa e móvel.

Maria Clara Martins Luz e Silva

Advogada e Assessora Jurídica – PROCON

Prefeitura Municipal de Picos