Prefeitura emite decreto sobre funcionamento dos mercados e loterias durante este final de semana prolongado

A Prefeitura Municipal de Picos, através da Procuradoria Geral do Município, emitiu hoje, 03 de junho, o decreto 70/2020 que esclarece acerca do funcionamento dos mercados e loterias da cidade durante os feriados municipais antecipados desta quinta e sexta-feira, dias 04 e 05, e também no domingo, dia 07.

Ficam suspensas nos dias 04, 05 e 07 de junho de 2020 as atividades comerciais de:

• Supermercados, mercados, minimercado;
• Loterias, correspondentes bancários, cooperativas de créditos e agências bancárias;       

As agências bancárias Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil estão autorizadas a funcionar apenas para o pagamento do Auxílio Emergencial nos dias 04 e 05, das 08h às 12 horas.

No decreto 70/2020 ainda consta as penalidades para o não cumprimento das decisões municipais. “O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá ensejar a aplicação de multa no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ensejar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), além das demais sanções administrativas cabíveis”, explica o documento.

Confira Decreto 70-2020