Procon aplica multa de R$ 150 mil na Eletrobras e Serasa por cadastro

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) ajuizou ação civil pública contra a Eletrobrás/Distribuição do Piauí, e a Serasa Experian, solicitando o fim da inscrição de consumidores inadimplentes no cadastro de restrição ao crédito.

De acordo com o Procon, uma lei estadual de 2012 que proíbe a inscrição de consumidores em debito com a empresa vinha sendo descumprida e inúmeros consumidores ainda recebiam notificações do Serasa com a advertência de que seriam registrados em seu banco de dados caso o pagamento das dívidas com a Eletrobrás não fosse realizado no prazo de dez dias.

Além da ação para o fim das inscrições dos consumidores, o Procon aplicou uma multa de R$150.000,00 para as duas empresas.