Segundo a vereadora Fátima Sá (PSDB), por problemas de instrução no primeiro mandado de segurança que deu entrada na justiça comum contra a votação do Código Ambiental, realizado no plenário da Câmara Municipal, e que não pôde ser apreciado pelo juiz, ela decidiu insistir e novamente procurou a justiça.
“Estou entrando com o mesmo mandado de segurança, bem mais instruído, sem faltar nenhuma página da Lei Orgânica para que o juiz julgue de fato o mérito do mandado de segurança”, declarou.
A vereadora não poupa críticas a forma como foi conduzida a votação do Código Ambiental alegando que a população não teve acesso ao mesmo. Ela salienta que a sua intenção é anular aquela votação para que seja ampliado o tempo para análise do projeto.
Em nota divulgada a imprensa o presidente da Câmara Municipal, vereador Hugo Victor (PMDB) explicou como ocorreu o processo de votação e que o mesmo havia chegado há 20 dias na casa, segundo ele, tempo suficiente para que os vereadores pudessem estuda-lo junto com a população.