CMDCA de Aroeiras do Itaim lança edital para eleição do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aroeiras do Itaim, através da sua presidenta, Fernanda Holanda Araújo, torna público que lançou edital para o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. A convocação foi aprovada pela resolução N° 001/2019 do CMDCA de Aroeiras do Itaim.

CONFIRA EDITAL

As inscrições para os interessados tiveram início no dia 30 de abril, e se estendem até 31 de maio, onde serão realizadas de forma presencial na sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Aroeiras do Itaim, das 8h00 às 11h00min. O candidato deve estar munido das cópias dos documentos pessoais: RG, título de eleitor, certidões negativas cíveis e criminais, comprovante de residência, comprovação de quitação com o serviço militar (sexo masculino), certificado de conclusão do Ensino Médio e demais documentos do edital.

O edital estabelece que as eleições para a escolha dos cinco membros do Conselho Tutelar acontecerão no dia 06 de outubro de 2019, com a posse dos eleitos e os seus respectivos suplentes prevista para acontecer no dia 10 de janeiro de 2020.

Para disputar o pleito os candidatos devem obedecer a uma série de critérios, como por exemplo idoneidade moral (comprovação pelas certidões negativas criminais, da justiça Federal, Eleitoral e Estadual); Idade igual ou superior a 21 anos; Ter concluído o ensino médio; Residir no município; Estar quites com as obrigações militares (para cadidaos do sexo masculino); Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos e não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.

A dedicação para o Conselho Tutelar deve ser exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, cujo vencimento é de um salário mínimo nacional. Caso eleito e seja funcionário público, poderá fazer a opção entre qual salário deseja receber.