CMDCA de Francisco Santos lança edital para eleição do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Francisco Santos, através da sua presidente, Marina Maria de Sousa Carvalho, lançou edital para o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. A convocação foi aprovada pela resolução N° 03/2019 do CMDCA.

A inscrições para os interessados teve início no dia 08 de abril e se estende até 07 de junho e são realizadas de forma presencial na sede do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), localizado na rua Elizeu Pereira, n° 260, das 8h00 às 12h00min. O candidato deve estar munido das cópias dos documentos pessoais: RG, título de eleitor, certidões negativas cíveis e criminais, comprovante de residência, comprovação de quitação com o serviço militar (sexo masculino), certificado de conclusão do Ensino Médio e demais documentos do edital.

O edital estabelece que as eleições para a escolha dos cinco membros do Conselho Tutelar acontecerão no dia 06 de outubro de 2019, com a posse dos eleitos e os seus respectivos suplentes prevista para acontecer no dia 10 de janeiro de 2020.

CONFIRA O EDITAL!

Para disputar o pleito os candidatos devem obedecer a uma série de critérios, idoneidade moral (comprovação pelas certidões negativas criminais, da justiça Federal, Eleitoral e Estadual); Idade igual ou superior a 21 anos; Residir no município; Ter concluído Ensino Médio; Reservista (quando tratar-se de candidato masculino) e Ter, no mínimo, 02 (anos) anos de experiência comprovada na área da criança e adolescente (por uma instituição que atue na garantia de direitos da criança e adolescente);

A dedicação para o Conselho Tutelar deve ser exclusiva, com jornada de 40 horas semanais e oito diárias, cujo vencimento é de um salário mínimo nacional. Caso eleito e seja funcionário público, poderá fazer a opção entre qual salário deseja receber.