Câmara de Santana deixa de colocar projeto de lei em votação e município poderá perder recursos federais

O município de Santana do Piauí vem sendo onerado com a atual postura da presidência da Câmara Municipal  e a omissão de vereadores que tem deixado de colocar em votação importantes projetos de lei. Desta vez, o impasse maior se concentra no projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento.

O projeto encaminhado ao Legislativo Santanense em 15 de outubro de 2018 permanece engavetado há mais de dois meses, mesmo sendo solicitada sua apreciação e votação em caráter de urgência.  Em razão deste quadro, a cidade está na iminência de perder recursos da União, entre eles, um caminhão compactador de lixo.

O procurador jurídico de Santana do Piauí, Levi Sousa, explicou que diante da  morosidade da matéria ser colocada em votação, o Executivo representado pela prefeita Maria José de Sousa Moura enviou à Casa Legislativa um requerimento comunicando da necessidade de aprovação da Lei, bem como as penalidades que o município pode sofrer.

“Já buscamos várias vezes alertar a Câmara sobre a urgência de aprovação da Lei, mas até agora sem nenhum resultado. Se a Lei não for aprovada o município deixará de receber recursos federais na área destinada ao Saneamento Básico. Com isso a população sai perdendo por não poder contar com um serviço melhor de coleta de lixo, de esgoto. Sabemos que nosso município é bem carente de recursos e tem como receber por meio dessa Lei caso seja aprovada. De imediato perderemos um caminhão compactador de lixo se a mesma não for agora aprovada”, frisou o procurador.

Um segundo requerimento também foi encaminhado à Câmara em 13 de novembro do corrente ano.  O documento assinado pelos vereadores Ricardo Rodrigues, Erisvaldo de Sousa Batista, João de Deus José de Almeida e Raimundo Honorato de Moura requeria a inclusão imediata do projeto que também não foi atendida pela presidência do Legislativo Santanense.

A única alternativa e expectativa é que na última sessão de 2018, a ser realizada na próxima sexta-feira (21 de dezembro) o projeto da Lei de Controle Social possa ser colocado em votação. A Prefeitura Municipal também convoca a população local para participar da sessão parlamentar, e se fazendo presente, reivindique pela aprovação da matéria que contribui diretamente na melhoria da saúde pública no município.

“Estamos buscando também apoio da população para que a matéria seja colocada em votação. Afinal, ela será a maior prejudicada caso a Lei não seja aprovada. Não podemos ficar omissos diante dessa situação que trará prejuízos irreparáveis à Santana do Piauí no presente, mas especificamente no futuro”, concluiu o procurador.

A Câmara de Santana do Piauí tem como presidente o vereador Geosmar Pedro de Aquino, o Bau.

Votação

Pela ordem regular da organização da Ordem do Dia na Câmara, as matérias a serem votadas devem obedecer a pirâmide de importância:

1. Matéria em regime de urgência especial;
2. Matéria em regime de urgência simples;
3. Vetos;
4. Matérias em redação final;
5. Matérias em discussão única;
6. Matéria em segunda discussão;
7. Matéria em primeira discussão;
8. Recursos;
9. Demais proposições.

A Lei de Controle Social

A instituição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento como órgão colegiado de controle social, é condição essencial para o acesso aos recursos orçamentários da União ou recursos de financiamento destinados à serviços de saneamento básico.