Tribunal de Justiça garante TCOs pela PM para crimes mais leves

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Erivan Lopes, decidiu nessa terça-feira (13), restabelecer a eficácia da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Piauí à Polícia Militar e aos Promotores de Justiça do Estado do Piauí, para que Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) possam ser lavrados também por Policiais Militares.

Na decisão, que será comunicada também a todos os magistrados que atuam na área penal, é destacada a intenção inicial do MPPI em expedir a recomendação. “Os motivos da Recomendação se correlacionam com as frustrações da população piauiense diante da ineficiência e demora do Estado em providenciar as medidas administrativas e processuais para cessar ou até mesmo inibir a atuação do infrator”.

Fonte: meionorte.com