PEC de Assis Carvalho prevê a liberação do FGTS após 1 ano de emprego

Projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados, do deputado federal piauiense Assis Carvalho (PT), prevê a redução do tempo de acesso pelo trabalhador aos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos atuais três anos de emprego formal para um ano de trabalho, independente se estiver empregado ou desempregado.

Hoje, o trabalhador só tem acesso aos recursos do FGTS se estiver desempregado após três anos de emprego formal.

“Pelo meu projeto, o trabalhador tem acesso ao seu FGTS após um ano no emprego mesmo continuando empregado. O trabalhador vai ter acesso ao FGTS mesmo empregado porque a poupança é sua. Não tem sentido nenhum você estar estimulando o mercado informal, como está acontecendo hoje, Muitas vezes o cidadão fica vivendo de bico esperando ter uma oportunidade para sacar o FGTS, prefere ficar sem ter sua carteira assinada apenas para receber sua poupança do FGTS, que é sua por direito”, afirmou Assis Carvalho.

O projeto de lei foi admitido na Comissão do Trabalho e está tramitando na CFT (Comissão de Finanças e Tributação), da qual o parlamentar piauiense é vice-presidente.

Assis Carvalho declarou que o trabalhador, hoje, só tem acesso ao FGTS se for desempregado sem justa causa e se tiver três anos de emprego formal.

“Se o trabalhador for desempregado após um ano de trabalho formal ou se tiver um ano de trabalho formal e continua no emprego vai ter acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Isso não vai prejudicar o FGTS, que é um fundo já consolidado. O FGTS é como uma poupança na Caixa Econômica Federal, vai receber quando achar conveniente após um ano de trabalho. Agora se o trabalhar quiser continuar poupando o dinheiro do PGTS pode fazer isso, mas de forma espontânea e não obrigado como é hoje”, falou Assis Carvalho.

O deputado federal Assis Carvalho tem PEC (Proposta de Emenda Constitucional), a 71, que foi admitida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do comércio eletrônico.

Segundo ele, o Estado do Piauí está perdendo mais de R$ 150 milhões por ano por causa da atual sistemática de distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do comércio eletrônico,

“Hoje pelo comércio eletrônico se você faz uma compra pela internet 100% do ICMS fica no Estado de origem”, falou o deputado federal piauiense.

Com a PCE – 71, de Assis Carvalho, tem uma alteração do artigo 155 da Constituição Federal e a distribuição do ICMS do comércio eletrônico ficará igual ao das compras presenciais, uma parte fica no mercado de origem da venda e outra parte fica no mercado do destino.

A emenda constitucional destina 7% do ICMS do comércio eletrônico para o Estado de origem e 10% para o Estado de destino.

“Nós estamos querendo resolver que quando tivemos a Constituição de 1988 não se previa o comercio eletrônico. Por isso, seu artigo 155 não menciona esse tipo de comércio, o que vem prejudicando bastante”, adiantou Assis Carvalho.

Fonte: Meio Norte