Ex-presidente da Câmara de Vera Mendes aparece na lista de inelegíveis do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE, divulgou no final da última semana uma lista com nomes de ex-gestores de administração pública municipal e estadual que tiveram suas contas julgadas irregulares.

Dentre estes gestores aparece o ex-presidente da Câmara de Vera Mendes, Domingos José de Sousa, que teve suas contas referente o exercício financeiro 2014 julgadas irregulares, conforme processo TC/ TC/015533/2014.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Vera Mendes teve sua prestação de contas reprovada por ter majorado seu próprio subsídio sem amparo legal, contrariando a Lei Municipal nº 119/2012, que no seu art. 4º estabelece vedação a acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie de verba remuneratória.

A referida lei dispõe sobre o subsídio dos Vereadores veramendenses para a legislatura 2013/16, e fixava o montante de R$ 2.480,00 como subsídio mensal para todos os Vereadores empossados no cargo para aquela legislatura, sendo que contrariando a legislação de regência, o então  Presidente recebeu o valor mensal de R$ 2.630,00, enquanto seus colegas Vereadores percebiam o montante mensal de R$ 2.030,00.

Assim, a ação ilegal do presidente Domingos José de Sousa caracterizou, em relação aos demais Vereadores, um ganho mensal de R$ 600,00, perfazendo um total de R$ 7.800,00 no exercício financeiro de 2014.

A relação com os nomes na lista do TCE será enviada até o dia 15 de agosto para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste da lista encaminhada pelo TCE.

Quanto à condenação de restituição do valor percebido ilegalmente pelo ex-presidente quando à frente da gestão da Câmara Municipal, o TCE/PI fixou o montante que restou comprovada a percepção indevida.