Procurador diz que prefeitura só descontará imposto sindical dos servidores que permitirem

O procurador jurídico de Picos, advogado Maycon Luz, informou que a prefeitura só descontará o imposto sindical dos servidores que autorizarem expressamente. Aqueles que negarem a contribuição sindical receberão os salários integralmente. Essa contribuição deixou de ser obrigatória após a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer em 2016. As novas medidas referentes à Leis Trabalhistas passaram a ser válidas desde outubro do ano passado.

O posicionamento adotado pela prefeitura de Picos vai contra a decisão tomada pelo SINDSERM durante assembleia realizada no último dia 28 de março na Câmara Municipal. Naquela ocasião decidiu-se pela manutenção do imposto sindical, embora algumas pessoas presentes tenham discordado.

Para o procurador a assembleia realizada pelo SINDSERM não teve valor jurídico. “Do meu ponto de vista não teve valor, pois o desconto o deve ser individual, autorizado por cada servidor e não apenas pela direção do sindicato, então não iremos acatar aquela decisão”, declarou.

Apesar da polêmica o SINDSERM ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão do município que descontará apenas dos servidores que autorizarem diretamente.

Confusão

A cobrança ou dispensa do imposto sindical está uma verdadeira confusão por todo o país, pois dezenas de sindicatos já tem defendido esse imposto, mesmo que ele tenha se tornado optativo após a Reforma Trabalhista. Para mantê-lo, estão entrando com ações na justiça. A Justiça do Trabalho tem dado ganho de causa aos sindicatos em todos os processos. No entanto, como em quase todas as decisões do país, o parecer final será dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).