Pe. Walmir sanciona lei que proíbe afixação de faixas sobre greves em prédios públicos

O prefeito de Picos Pe. Walmir Lima (PT) sancionou no dia 19 de dezembro a Lei N° 2880/2017 que proíbe a afixação de cartazes, faixas e flâmulas informando sobre festas, eventos e greves em prédios ou logradouros públicos do município. O texto foi publicado na quinta-feira, 28, no Diário Oficial dos Municípios.

Apesar de sancionada pelo prefeito a lei é de autoria do vereador Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB), e foi aprovada na Câmara Municipal de Picos antes de seguir para confirmação do Pe. Walmir Lima, que também tem o poder de veto. No Artigo 2° o texto deixa claro que desde a sua vigência, no dia 19 de dezembro, quem desobedecer a lei será obrigado a retirar a faixa ou cartaz previamente afixada. Em caso de reincidência pagará multa de R$ 1000,00.

No paragrafo 3 do Artigo 2° consta: “Se a reincidência persistir, o reincidente será proibido de realizar eventos no Município de Picos e ainda receberá as sanções previstas nos parágrafos anteriores”.

No Artigo 3° consta ainda que a fiscalização, controle, autorização, licença, sanção, cobrança de multa e “a aplicação de outras penalidades previstas na Lei” são de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A publicidade de eventos que se utilizem de material visual dependerá de licença prévia concedida por esta secretaria.

Segundo o vereador Chaguinha, autor do projeto de lei, é preciso haver disciplina quanto a distribuição de panfletos e afixação de cartazes pela cidade de Picos, uma vez que eles causam poluição visual, daí que o controle caberá a Secretaria de Meio Ambiente.

Vereador Chaguinha

O vereador foi indagado quanto ao Artigo 1°, que cita a proibição da afixação de faixas sobre greves, algo muito comum no município neste ano de 2017, especialmente por parte dos servidores do SAMU, que por várias vezes denunciaram atrasos salariais através de faixas disponibilizadas na fachada de sua sede, no bairro Ipueiras. Sobre isso Chaguinha respondeu que não existe  nenhuma espécie de sanção contra servidores públicos que desejem se manifestar sobre paralisações.

“A forma como as pessoas colocam é que é abusiva. Você tem que ter um controle. Você vai fazer uma faixa e vai colocar nas avenidas, nas praças, mas tem que pedir uma autorização, vai lá e paga uma taxa. Não vai colocar um monte de papel nas paradas de ônibus, jogados nas praças, nos bancos, de forma de desordenada. Tem de ser de forma organizada. Até para fazer greve e manifestação as pessoas tem de se organizar”, explicou.