Ministério Público determina que prefeitura de Picos realize cadastro com feirantes

O Ministério Público Estadual (MPE) determinou que a prefeitura realize um cadastro com todos os feirantes do município, tanto os que trabalham nas Praças Justino Luz e Matias Olímpio, no centro da cidade, como da feira do bairro Junco. Segundo a promotora da 1° Promotoria de Justiça de Picos, Romana Leite, o prefeito Pe. Walmir Lima (PT) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), cujo objetivo é regulamentar o funcionamento desses locais de comércio.

“Não apenas no que tange a esse ponto da área, mas também fiscalizar a higiene, segurança e própria locação dos feirantes, então foi feita uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta e no dia 17 de novembro foi firmado  esse TAC”, declarou.

A promotora explicou que o TAC regulamentará a atuação da Vigilância Sanitária e da liberação das licenças para os feirantes, que junto com o poder público municipal, também terão obrigações. “A prefeitura tem 120 dias pra que faça um apanhado de cada feirante que existe nessa região, então ela vai elaborar um documento com a identificação dos feirantes e a regularidade da licença e cada um terá que tê-lo à disposição em sua barraca”, relatou.

Romana Leite informa que assim ficará mais fácil a fiscalização por parte do município e do Ministério Público. O descumprimento dessa medida por parte da prefeitura resultará em uma multa de R$ 500,00 por dia, aplicada tanto ao Pe. Walmir Lima quanto ao secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (STDET), Iata Ânderson. “Inclusive eu conversei com o prefeito e o secretário, se houver essa necessidade no futuro, de a gente se reunir com os feirantes e explicar essas cláusulas e as obrigações de cada uma das partes”, declarou.