Municípios terão até maio para implantar Portal da Transparência

As prefeituras dos municípios com até 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para divulgarem através da internet informações sobre contratos, gastos públicos e remunerações de servidores. Cerca de 5 mil municípios brasileiros devem se adequar à lei, que já é cumprida desde 2011 pelas cidades com 50 mil a 100 mil habitantes.

O Portal da Transparência tem o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos à informações consideradas públicas como as receitas e despesas, programas e execuções realizadas pelas administrações municipais. As prefeituras que não cumprirem a determinação serão punidas com a suspensão de transferências voluntárias em convênios com a União ou o Estado.

A regra obriga ainda que as prefeituras mantenham o Portal da Transparência atualizado com o lançamento de todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraorçamentários. "Nem todas as prefeituras que cumprem o prazo estabelecido para aexposição dos dados cumprem essa outra determinação. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca. Só assim seu objetivo será de fato alcançado", explica o diretor da Consultoria em Administração Municipal (Conam), Walter Penninck Caetano.

Além da prestação de informações aos cidadãos, os Portais da Transparência também devem servir como instrumento de busca pela própria administração. A atualização constante feita pelos órgãos da administração municipal permite aos próprios gestores o acompanhamento em tempo real das ações de cada um desses órgãos.

No entanto, Walter Penninck Caetano admite que a existência do portal só se justifica se for acompanhada pela conscientização da população quanto à necessidade de controlar e fiscalizar os gastos públicos, forçando as prefeituras a cumprirem a lei na sua totalidade. "As pessoas ainda desconhecem a existência desse excelente instrumento de fiscalização. O cidadão precisa ser melhor informado sobre isso", conclui.