Prefeito de Picos decreta ponto facultativo na Quinta-feira Santa, 13

O Decreto n°42/2017, de 10 de abril de 2017, assinado pelo prefeito de Picos, Pe. Walmir Lima (PT), estabelece como ponto facultativo o próximo dia 13 de abril, a chamada Quinta-feira Santa, para os servidores públicos municipais. No documento o gestor alega a necessidade de possibilitar aos servidores o direito de participar das atividades religiosas realizadas na Semana Santa.

Para tanto o prefeito se amparou no artigo 101, inciso VI da Lei Orgânica do Município. O decreto é válido para todos os servidores da administração municipal, exceto para aqueles que desempenham as suas funções em regime de plantão ou escala.