Comerciantes e prestadores de serviços têm até o 31 deste mês para dar entrada no alvará

Comerciantes, proprietários de indústrias, prestadores de serviço e microempreendedores individuais do município de Picos têm até o dia 31 deste mês para renovarem o Alvará de Localização. As licenças de funcionamento, que passaram a ser emitidas desde 2 de janeiro, terão prazo de validade até 31 de dezembro de cada exercício.

A guia de pagamento é retirada no balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), localizado no térreo da Prefeitura Municipal e o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos: Certidão Negativa da quitação de todos os impostos devidos a Fazenda Municipal; atestado do Corpo de Bombeiros com validade até 31 de dezembro do exercício correspondente; atestado da Vigilância Sanitária com validade até 31 de dezembro do exercício correspondente e CNPJ atualizado da empresa solicitante.

A secretária de finanças, Maria Santana, destaca a importância da emissão ou renovação do alvará: “O Alvará de Funcionamento é o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município. O documento autoriza o uso e o funcionamento do imóvel de acordo com a Legislação Municipal e Urbanística em vigor. Além de ser obrigatório, as pessoas se sentem mais seguras ao frequentarem os estabelecimentos com o documento".

Maria Santana ressalta ainda que o não cumprimento da exigência prevista, no que se refere à renovação da licença de funcionamento anual, implicará na aplicação imediata das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, combinado com o Código de Posturas, ou seja, não terão o Alvará de Funcionamento renovado, e estarão sujeitos a multas e até mesmo lacração do estabelecimento.

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Coordenação de Comunicação Social