Estados recuam em compromisso com ajuste fiscal

Os governadores querem flexibilizar o ajuste fiscal acertado com o governo federal e fixar apenas propostas genéricas a serem adotadas pelos Estados. A ideia é que cada um possa definir os detalhes de como vão aplicar medidas como teto de gastos e elevação das alíquotas da Previdência. Os governos estaduais também deixaram claro que vão manter a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o presidente Michel Temer decida não dividir o dinheiro da multa da repatriação. Ontem, segundo os governadores, Temer demonstrou intenção de dividir os recursos, mas ainda não deu a palavra final sobre o tema.

Em São Paulo, para onde viajou após a reunião com os governadores, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que os Estados estão comprometidos com o ajuste “nos termos da União”. Na semana passada, Meirelles anunciou uma série de condições em troca do dinheiro da repatriação. Entre elas, a instituição de teto de gastos estadual seguindo o exemplo da União, a proposição de emenda única à reforma da Previdência e o corte de 20% nos gastos com comissionados, temporários e gratificações.

Mas os cinco governadores que estiveram na reunião não demonstraram estar totalmente alinhados com esses termos, pelo contrário. O desejo é estabelecer um pacto em “linhas gerais” para que todos tenham liberdade para adaptar as medidas à realidade local. A preocupação na Fazenda é que se repita o mesmo filme da renegociação da dívida dos Estados, quando os governadores concordaram com as contrapartidas, mas o projeto acabou sendo desidratado pelo Congresso.

Entre os parâmetros já definidos está a fixação de um teto de gastos por 10 anos. Não haverá, porém, imposição de regras para correção desse limite como há no teto federal, cujo indexador será a inflação oficial, o IPCA. Os Estados poderão optar por um índice de preços ou pela variação da arrecadação. “O importante é que no final os Estados tenham equilíbrio nas suas contas”, disse o governador do Pará, Simão Jatene.

Outra regra será a elevação de alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. A ideia é ter uma alíquota média de 14%, mas os governadores consideram a possibilidade de faixas diferenciadas. “Por que um trabalhador que ganha 1 ou 2 salários mínimos pagará a mesma alíquota que um trabalhador que ganha mais?”, questionou Jatene. Novamente, será uma escolha individual. A única definição em comum é que os gastos com a Previdência serão exceção ao teto de gastos estadual.

“As medidas serão adotadas já no curto prazo, para já em 2017 haver controle nas despesas e redução do déficit da Previdência”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias. O corte de 20% nos gastos com cargos comissionados, temporários e gratificações, contudo, deve ficar de fora do acordo, afirmou Dias. O argumento é que os Estados já têm adotado medidas duras.

Os governadores relataram que tanto Meirelles quanto Temer “compreenderam” que cada Estado tem sua realidade. “Não é flexibilizar ajuste, é tornar o ajuste possível. Foi um amadurecimento”, defendeu Jatene. Um documento está sendo preparado para consolidar os termos do acordo.

Repatriação

A divisão do dinheiro da multa da repatriação deve ser discutida de forma separada, sem estar atrelada ao encaminhamento de projetos de lei pelos Estados – que pedem tempo para negociações políticas nas assembleias. “Não há necessidade da lei, é uma questão de confiança (de que Estados farão ajuste). Haverá um compromisso escrito”, disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo. Segundo ele, a União poderá “controlar” a execução do ajuste nos Estados via concessão ou não de garantias para novos empréstimos.

Segundo os governadores, Temer demonstrou disposição em dividir o dinheiro ainda este ano, mas ainda não bateu o martelo em definitivo, por isso a insegurança. A promessa dos Estados é manter a ação no STF caso o governo federal não libere os valores. A ministra Rosa Weber já concedeu liminar a favor dos Estados, determinando que os recursos fiquem depositados em juízo até a solução do caso.

“Se governo não liberar os R$ 5 bilhões, vamos adotar as medidas de ajuste do mesmo jeito. Mas aí é o Supremo que vai decidir (sobre o dinheiro)”, disse Dias. Em São Paulo, Meirelles disse que o pagamento foi acertado na reunião de ontem. “Ela será repartida pela União dentro do conceito de que os Estados vão fazer o ajuste fiscal estrutural”, afirmou o ministro.

Fonte: portalaz.com.br