TCE aprova prestação de contas do ex-governador Wilson Martins

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do ex-governador Wilson Martins (PSB), referente ao exercício de 2012, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (28). O relator foi o conselheiro Kennedy Barros Araújo, que se manifestou pela emissão de parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas de Governo.

O parecer seguiu o relatório do Ministério Público de Contas (MPC), que recomendou a aprovação das contas, embora apontando falhas na documentação fornecida pelo Governo do Estado. Essas falhas dizem respeito à inobservância de determinação legal quanto ao número de cargos comissionados e não aplicação de recursos previstos em lei nas áreas de desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, entre outras.

Segundo o relatório do MPC, as falhas foram sanadas ou não tiveram potencial para provocar a rejeição das contas, merecendo, no entanto, recomendação para a adoção de providências pelo Estado para correção. Por outro lado, o relatório aponta aplicação de percentuais acima do que manda a lei em áreas essenciais, como saúde e educação. Em saúde, foram aplicados 13,15%, acima do limite constitucional de 12% das receitas de impostos e dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Na educação, por sua vez, foram aplicados 25,92% das receitas estaduais, acima do mínimo de 25% determinado em lei. Em seu parecer, o conselheiro-relator Kennedy Barros também votou pela comunicação ao atual governador do Estado para que adote as recomendações contidas no parecer do MPC, a fim de que as falhas detectadas sejam corrigidas, e também pela remessa de cópias dos autos à Assembleia Legislativa.

Fonte: GP1