Picos(PI), 02 de Junho de 2020
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CMDCA de Geminiano prorroga inscrições para Conselho Tutelar por cinco dias
Postado em 21/05/2019 por Edson Costa
Prazo segue agora até o próximo dia 24.
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Foto: Divulgação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Geminiano, através da sua presidente, Ariane Santos, prorrogou em cinco dias úteis, a partir da segunda-feira, 20, o prazo das inscrições para as pessoas que desejem se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar, atendendo recomendação do Ministério Público Estadual do Piauí (MPE-PI), que trata sobre a Lei Federal em vigência Nº 13.824/19. Esta lei permite que os conselheiros possam disputar várias reeleições consecutivas.

O CMDCA de Geminiano lançou o edital para o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, conforme garante a Lei nº 8.069/90 (ECA), Resolução nº 196/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. A convocação foi aprovada pela resolução N° 09/2019 do CMDCA de Geminiano. Com a nova lei, acataram a recomendação do MPE e estão prorrogando o prazo.

As inscrições para os interessados, que tiveram início na segunda-feira, 29 de abril, passam a valer até o dia 24 de maio e serão realizadas de forma presencial na sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de Geminiano, das 8h00 às 14h00min. O candidato deve estar munido das cópias dos documentos pessoais: RG, título de eleitor, certidões negativas cíveis e criminais, comprovante de residência, comprovação de quitação com o serviço militar (sexo masculino), certificado de conclusão do Ensino Médio e demais documentos do edital.

Resolução sobre prorrogação!

O edital estabelece que as eleições para a escolha dos cinco membros do Conselho Tutelar acontecerão no dia 06 de outubro de 2019, com a posse dos eleitos e os seus respectivos suplentes prevista para acontecer no dia 10 de janeiro de 2020.

Para disputar o pleito os candidatos devem obedecer a uma série de critérios, como por exemplo idoneidade moral (comprovação pelas certidões negativas criminais, da justiça Federal, Eleitoral e Estadual); Idade igual ou superior a 21 anos; Residir no município; Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos e não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.

A dedicação para o Conselho Tutelar deve ser em regime exclusivo, durante o horário previsto no artigo 26 da Lei Municipal nº 264/2019, para o funcionamento do órgão. O vencimento é de um salário mínimo nacional. Caso eleito e seja funcionário público, poderá fazer a opção entre qual salário deseja receber.

 

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